Sobre seus direitos como titular de dados pessoais
Confirmação da existência de tratamento: Você tem o direito de confirmar se a FreeFaro está tratando seus dados pessoais. A empresa deve fornecer uma resposta imediata e simplificada ou uma declaração clara e completa, informando a origem dos dados, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento. O prazo para a resposta completa é de até 15 dias a partir da data da solicitação.
Acesso aos dados: Além de saber se a empresa trata seus dados, você também tem o direito de solicitar acesso aos dados pessoais que ela possui em seus arquivos. Assim como a confirmação do tratamento, o acesso pode ser fornecido de forma imediata e simplificada ou por meio de uma declaração completa no prazo de até 15 dias a partir da data da solicitação.
Correção de dados: Você pode solicitar a correção de dados pessoais incompletos, imprecisos ou desatualizados. Isso inclui a atualização de informações como endereço, número de telefone ou estado civil.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados: Você tem o direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados quando considerar que eles são desnecessários, excessivos ou estão sendo tratados em desconformidade com a lei.
Portabilidade dos dados: A LGPD prevê o direito de solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais, ou seja, transferir suas informações para outro fornecedor de serviço ou produto. No entanto, é importante ressaltar que a FreeFaro cumpre com obrigações legais e regulatórias.
Eliminação dos dados tratados com consentimento: Se você consentiu com o tratamento dos seus dados pessoais, mas posteriormente decidiu revogar esse consentimento, você pode solicitar a eliminação dos seus dados. No entanto, existem situações em que esse direito não pode ser exercido, como quando a empresa precisa manter os dados para cumprir obrigações legais ou regulatórias.
Informações sobre o compartilhamento de dados: Você tem o direito de saber com quem a FreeFaro está compartilhando seus dados pessoais. A LGPD valoriza a transparência nesse aspecto, assim como em outros pontos da lei.
Informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento: A LGPD estabelece que o consentimento para o tratamento dos dados pessoais deve ser solicitado e concedido de forma clara, transparente e totalmente voluntária. Portanto, você tem o direito de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e quais serão as consequências caso decida não consentir. Por exemplo, se a recusa de consentimento afetar a experiência de navegação ou o acesso a determinadas funcionalidades na loja online da FreeFaro, você deve ser informado sobre isso.