A LGPD prevê que todas as empresas tenham um Encarregado, cujas atribuições são mencionadas no parágrafo 2º do artigo 41 da Lei n.º 13.709/2018. O Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, também conhecido como Data Protection Officer (DPO), atuará como um canal de comunicação entre o Controlador e os Titulares dos Dados (clientes, colaboradores, fornecedores e representantes legais) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): MPA ADVOCACIA, representando a empresa FreeFaro.
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