Eventualmente, poderemos utilizar os dados pessoais para finalidades não previstas neste Aviso de Privacidade, porém, sempre atenderemos as suas legítimas expectativas e, sobretudo, à coleta prévia do consentimento do titular, de forma livre, informada e inequívoca, exceto, quando houver outra base legal que justifique o tratamento.

Esclarecemos ainda que na eventualidade de se compartilhar dados e informações pelos aplicativos de troca de mensagens ou mediante o redirecionamento das redes sociais, informamos que os seus dados receberão o devido tratamento em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.

Quanto aos dados coletados de candidatos, seja para o banco de talentos ou para se inscrever em uma das nossas oportunidades de emprego, importante frisar que os dados porventura coletados assim como o currículo entregue, serão armazenados pelo prazo mínimo de 01 (um) ano em nosso sistema de gestão de cadastro de candidatos, mediante a adoção de medidas técnicas organizacionais de segurança e privacidade implementados.

Toda e qualquer atividade de tratamento de dados realizada pela FreeFaro será em conformidade com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em especial, frente ao atendimento de uma das bases legais e aos princípios legais da finalidade, transparência e prestação de contas.

Nós nos reservamos o direito de monitorar todo o nosso website, principalmente para assegurar que as regras descritas em nossos Aviso de Privacidade sejam cumpridas e, principalmente, para apurar eventual violação ou abuso das legislações aplicáveis.

5. Das legislações aplicáveis:

Tendo por base a utilização da base legal “Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória”, para o tratamento dos dados pessoais e pessoais sensíveis nas atividades de prestação de serviço enquanto provedora de internet, informa-se as principais disposições legais e regulamentares a serem consideradas:

1. Código Civil Brasileiro;
2. Código de Processo Civil;
3. Portaria nº 1.127/2019 – Define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – e-Social;
4. Consolidação das Leis Trabalhistas;
5. Lei nº 4.932/1965 – Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências;
6. Lei nº 12.965/2014 – Lei do Marco Civil da Internet;
7. Código de Defesa do Consumidor;
8. Decreto nº 7962/2013 – Lei do E-commerce;

6. Dados pessoais de crianças e adolescentes

No âmbito de desenvolvimento de nossas atividades, seja no âmbito físico ou digital, esclarecemos que não haverá coleta intencional de dados de crianças e/ou adolescentes, mas tão somente de titulares com 18 (dezoito) anos completos.

Inclusive, recomendamos aos pais e responsáveis legais das crianças e adolescentes que acompanhem e monitorem o uso e a navegação do nosso ambiente, a fim de que eles não compartilhem os dados pessoais conosco. De todo modo, se verificarmos que coletamos dados pessoais de uma criança ou adolescente, tomaremos as medidas razoáveis para eliminá-las.

7. Segurança e confidencialidade dos dados:

Estamos empenhados em garantir que os seus dados pessoais estejam em segurança e se mantenham confidenciais. Assim, adotamos medidas técnicas e organizacionais em atendimento às diretrizes da legislação aplicável. No entanto, apesar dos esforços da FreeFaro, nenhum sistema poderá ser considerado totalmente seguro. Com isso, utilizamos as seguintes ferramentas e mecanismos:

• Mecanismos tecnológicos para proteção contra acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambiente controlado e de segurança, como firewalls.
• Controles de acesso a dados, informações e a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas;
• Controle de acesso de informações com mecanismos de autenticação de acesso individual do responsável pelo tratamento e acesso dos dados pessoais tratados;
• Programa de governança que contém regras de boas práticas, políticas e procedimentos internos, com treinamentos educativos e mecanismos de supervisão.

Como boa prática indicamos que não compartilhe os seus dados pessoais utilizados para acesso ao Nosso Ambiente, pois a sua senha é pessoal e intransferível, de modo que poderá comprometer a segurança dos seus dados.

Em relação às informações de pagamento, com cartão de crédito ou não, são executadas com a Tecnologia SSL (Secure Sockets Layer), garantindo a segurança dos seus dados financeiros, mediante utilização de Plataforma de Terceiro.

Por fim, implementamos outras medidas técnicas aptas a proteger os seus dados pessoais contra os riscos de perda acidental ou ilegal, alteração, divulgação ou acesso não autorizado, os quais são atualizadas e revisadas periodicamente.

8. Compartilhamento dos seus dados pessoais:

Não compartilhamos ou divulgamos nenhum dado pessoal sem o consentimento do seu titular, salvo quando houver o atendimento a uma exigência legal ou regulatória, para o cumprimento das diretrizes estipuladas em contrato, para o exercício regular do direito em processos judiciais, administrativos, ou ainda, para os fins especificados neste Aviso de Privacidade.

Assim, podemos compartilhar dados pessoais ou outras informações com:

1. Prestadores de serviços ou fornecedores: é possível que nós compartilhemos dados pessoais com terceiros que realizam serviços ou funções sob orientação da FreeFaro no âmbito da atividade comercial desempenhada, pelos quais estarão sujeitos a obrigações contratuais de tratamento de dados, sigilo, confidencialidade e segurança da informação, como transportadoras, plataforma de CRM e plataforma de hospedagem do e-commerce.
2. Para instituições financeiras para transações de pagamento e plataforma de terceiros: para processamento das transações financeiras será possível que os dados pessoais sejam compartilhados para efetivação do pagamento/recebimento;
3. Para atendimento do titular: aplicativos de troca de mensagens instantâneas para atendimento ao cliente e usuários, como WhatsApp, porém deixamos claro que adotamos uma política interna de uso e compartilhamento de informações, a fim de coibir eventuais incidentes de segurança e vazamento de dados, cabendo ao usuário, entretanto, à aceitação dos termos de uso da própria plataforma escolhida.
4. Terceiros, para cumprimento do contrato: com os quais você tem uma relação, e/ou aos quais nos autorizou o envio de informações (por exemplo, software de gestão interna) e necessários para a prestação de nossos serviços com qualidade e eficiência;
5. Autoridades de proteção de dados e para o cumprimento de obrigação legal: compartilharemos os dados pessoais do Usuário quando necessário para o cumprimento de uma obrigação legal, nos termos da legislação aplicável, ou para responder a um processo legal válido, como, por exemplo, um mandado de busca, uma ordem judicial ou uma intimação. Também compartilharemos os dados pessoais do Usuário ser necessário para o nosso legítimo interesse, ou o de terceiros, em matéria de segurança nacional, cumprimento da lei, contencioso, investigação criminal, prevenção à fraude, proteção da segurança de qualquer pessoa, ou para impedir a morte ou danos físicos iminentes, desde que consideremos que tal interesse não prevalece sobre os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Usuário que exijam a proteção dos dados pessoais do Usuário.
6. Empresa de serviço de segurança física, da informação e/ou antifraude: pode ser que os dados do usuário sejam fornecidos para as empresas contratadas para garantir a segurança física e das suas informações.
7. Transações e alterações societárias: em caso de vendermos ou negociarmos a venda do nosso negócio, ou até mesmo, para transações ou alterações societárias, poderemos compartilhar o seu dado pessoal a um comprador ou potencial comprador.
8. Para consulta de crédito: em caso de compra na modalidade de boleto bancário parcelado, em especial para os revendedores, será realizada consulta junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito;

Lembramos que estamos dispensados de coletar o consentimento do titular, quando o compartilhamento de dados for proveniente do cumprimento de uma determinação emitida por uma autoridade competente, ou de forma colaborativa, em se tratando de envolvendo investigações sobre atos ilícitos. Do mesmo modo, estamos dispensados quando tivermos que cumprir diretrizes e normas determinadas por legislação ou por entidade regulatória.

De qualquer modo, independentemente das hipóteses excetuadas acima, a FreeFaro jamais irá comercializar os dados pessoais a que tenha o dever legal de tratamento.

9. Quais são os seus direitos?

Nós adotamos medidas para atender e garantir os direitos dos titulares dos dados previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) quanto à proteção de dados, quais sejam:

1. Confirmação da existência de tratamento;
2. Acesso aos dados;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
6. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
7. Informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências negativas advindas;
8. Revogação do consentimento;
9. Reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
10. Oposição ao tratamento, se irregular;
11. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto, no caso de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. Neste caso, o tratamento dos dados pessoais será mantido com o objetivo específico de atender a estas obrigações.

Inclusive, independentemente do direito a ser exercido pelo titular, nós disponibilizamos um Portal Privacidade a fim de que o titular de dados possa exercer de maneira facilitada os seus direitos, mediante o preenchimento de um Formulário Específico.

Caso prefira, ainda lhe oferecemos um canal de comunicação com o nosso Encarregado de Proteção de Dados através do e-mail: privacidade@freefaro.com.br, a fim de que o titular possa igualmente exercer um dos seus direitos inseridos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018.

Em qualquer das opções escolhidas, antes de atendermos a qualquer solicitação para exercício dos direitos mencionados acima, podemos solicitar que você nos forneça algumas informações para confirmarmos sua identidade.

E se estivermos impedidos de atender ao seu pedido, será emitida a competente justificativa mediante comprovação da impossibilidade no cumprimento.

10. Consequências de não fornecer os seus dados:

Na maioria dos casos, a coleta de dados e informações pessoais é indispensável para atendermos às finalidades inseridas neste Aviso de Privacidade e, principalmente, para cumprir com as tratativas e entregar um produto de qualidade.

No entanto, você não é obrigado a fornecer seus dados pessoais ou consentir com a forma com a qual os tratamos, porém resta-nos apenas esclarecer que não seremos capazes de oferecer alguns dos nossos serviços, na forma como gostaríamos.

11. Local de Armazenamento dos seus Dados

Nós armazenamos os dados pessoais que temos acesso em locais seguros e controlados em ambiente de uso de recursos ou servidores em nuvem (cloud computing), o que poderá exigir transferência e/ou processamento dos seus dados pessoais fora do Brasil.

Para isso, adotamos os cuidados necessários para garantir que as transferências envolvam apenas empresas que demonstrem estar em conformidade com as legislações aplicáveis, mantendo um nível de conformidade semelhante ou mais rigoroso que o previsto na legislação brasileira.

12. Término do Tratamento de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados relaciona algumas ocorrências sujeitas ao término do tratamento dos dados pessoais, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, pelas quais, exemplificamos algumas:

1. Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
2. Determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, quando houver violação aos ditames da lei;
3. Pela solicitação da exclusão do termo de consentimento anteriormente concedido;
4. Pelo pedido de interrupção e exclusão dos dados tratados com base no interesse legítimo;
5. Pela solicitação da exclusão dos dados e currículos armazenados em nosso banco de dados, anteriormente ao prazo de um ano, estipulados previamente por nós.

13. Período de Retenção e Armazenamento dos Dados

Nós manteremos os dados pessoais dos titulares apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas neste Aviso de Privacidade e cumprimos com as obrigações contratuais, legais e regulatórias as quais definem os prazos de retenção de dados e documentos de forma específica e em respeito à prestação de nossos serviços.

Nestes termos, o período de guarda dos documentos que contenham os dados pessoais dos nossos clientes, fornecedores, parceiros comerciais e demais usuários oriundos do fornecimento dos nossos serviços, terá sua exclusão em atendimento aos prazos prescricionais pelos quais estamos sujeitos.

14. Encarregado de Proteção de Dados:

Em caso de dúvidas ou suspeita de que seus dados estejam em risco, entre em contato com o Encarregada de Proteção de Dados (DPO): MPA ADVOCACIA com endereço na Av. Dr. Gastão Vidigal, nº 634, Sala 406, na cidade de Maringá-PR, através do e-mail: privacidade@freefaro.com.br.

15. Atualizações do Aviso de Privacidade

Este Aviso de Privacidade está sujeito a eventuais alterações e atualizações, a qualquer tempo, para permitir a contínua melhoria de nossos serviços e manutenção de informações atualizadas. Em caso de alterações significativas, a FreeFaro dará publicidade a tais mudanças, alterando-se a versão do documento.

De todo modo, é recomendado que os titulares dos dados fiquem sempre atentos às atualizações deste documento, para estarem sempre atualizados com relação ao tratamento de dados realizado pela FreeFaro.

16. Legislação Aplicável

O presente Aviso de Privacidade foi desenvolvido em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018, conhecida pela sigla LGPD e caso haja qualquer conflito decorrente da sua aplicabilidade, o foro competente para dirimir o conflito será o da Comarca de Maringá – Paraná.

Versão 2.0

Fevereiro/2023